TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO ELDTRUCK
Estes Termos e Condições de Uso (adiante simplesmente “Termo”) reúne as regras de utilização do aplicativo EldTruck e obrigam todos os seus Usuários. A utilização do aplicativo EldTruck implica necessariamente na ciência e aceitação ao presente Termo.
CONSIDERANDO QUE:
I- O EldTruck é um aplicativo para smartphones disponível para as plataformas Android e IOS cujo software foi desenvolvido pela GRT SOLUCOES LTDA. - ME, com sede na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Afrânio Peixoto,201 Bairro Jardim Magnólias, inscrita no CNPJ/MF sob o número 18.355.845/0001-65 e Inscrição Estadual nº 181.196.374.116, para ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., sociedade anônima, estabelecida na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, na Rodovia BR 158, s/nr, inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.401.436/0001-31 (“Eldorado”), que detém a licença de uso do aplicativo, cujo objetivo é ofertar cargas para motoristas e/ou transportadoras habilitados para realizar o transporte de celulose, previamente cadastradas junto à base de dados do EldTruck.
A utilização e serviços oferecidos pelo EldTruck é regido por um conjunto de regras, estampadas no presente Termo totalmente aceitas pelo Usuário e a seguir expostas:
1. O objetivo do EldTruck é integrar as ofertas de carga que a Eldorado realizará, à motoristas/transportadoras (o(s) “Usuário(s)”) que realizem esse frete dentro do valor proposto, considerando que os mesmos estejam habilitados para tal finalidade, permitindo a conexão simultânea entre Usuário e a Eldorado, possibilitando maior agilidade no fluxo de informações dos serviços de transporte de carga.
2. Para identificação convencionam serem partes do presente Termo: a) Eldorado – contratador/embarcador do transporte de cargas e b) Usuário(s)/Transportadora(s) ou Motorista(s)- prestador de serviço de transporte de cargas.
3. Para acessar as cargas disponíveis e demais informações de agendamento da Eldorado, a Transportadora ou Motorista deverão acessar o aplicativo EldTruck, preenchendo o cadastro disponibilizado e criando um login e senha de acesso. O cadastramento é gratuito e estará aberto a Transportadoras e Motoristas previamente cadastrados e liberados na base de dados da Eldorado.
4. O Usuário tem por obrigação preencher o seu cadastro informando corretamente seus dados de natureza pessoal ou empresarial, de forma completa e exata, tendo a garantia da Eldorado de que suas informações serão recebidas e tratadas de forma confidencial.
5. No EldTruck o Usuário poderá solicitar a remoção ou encerramento de seu cadastro e/ou o encerramento de sua conta, bem como a eliminação de sua conta e informações da base de dados do EldTruck.
6. O acesso aos serviços da EldTruck só será liberado para uso após preenchimento de cadastro, criação de login e de senha de acesso e integral aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso e de todas as Políticas de Privacidade que disciplinam a utilização do serviço, em suma, a aceitação é absolutamente indispensável à utilização do aplicativo.
7. É vedado o cadastramento e ou recadastramento para uso dos serviços no aplicativo do EldTruck de pessoas que não portem plena capacidade legal para contratar, por exemplo, menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas a critério único e exclusivo da Eldorado, temporária ou definitivamente, por motivo de infração ao presente Termo, ficam desde já advertidas das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02, e demais leis/decretos supletivos.
8. A Eldorado como detentora da licença de uso do EldTruck se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sancionar com a suspensão ou cancelamento do cadastro de Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado por qualquer Usuário, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em detrimento dos demais usuários do aplicativo e/ou do próprio site.
9. O Usuário lesivo poderá ser compelido à indenização à Eldorado, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no nosso site e/ou nosso aplicativo, ou ainda, por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
10. Cada Usuário só poderá ser titular de um (01) cadastro. Pessoa jurídica deverá se cadastrar através do seu representante legal. O usuário que tiver duplicidade de cadastro ou falsidade de informações será imediatamente inabilitado do EldTruck e terá seu acesso vedado.
11. Ofertas de frete de cargas emitidas pela Eldorado serão encaminhadas aos motoristas/transportadoras que estejam habilitados e tenham disponibilidade para retirá-las em tempo hábil. A partir da oferta e se o motorista for elegível, ele receberá uma notificação no celular e terá a chance de aceitar o transporte da carga. Após isso, o motorista terá a sua rota de busca da carga e de entrega da carga no local indicado monitorada pela Eldorado, para fins de controle.
12. A Eldorado fica isenta de responsabilidade por quaisquer danos materiais, morais, diretos ou indiretos, incidentais, consequentes ou perdas de qualquer natureza, que possam surgir em decorrência da má utilização pelo Usuário do EldTruck.
13. A Eldorado se responsabiliza pelo armazenamento e sigilo das informações fornecidas pelo usuário por ocasião do cadastro, tais informações serão de uso confidencial e exclusivo da Eldorado e seus parceiros, conforme Política de Privacidade e somente poderão ser compartilhadas nos casos previstos pela Lei ou quando for constatada fraude, falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado mediante requisição das autoridades policiais/judiciais.
§ 1º - Em atenção à cooperação e obediência à ordem e respeito que devem nortear suas relações a Eldorado poderá revelar a informação pessoal de seus Usuários sob requerimento de autoridades judiciais ou governamentais competentes para fins de investigações conduzidas por estas, mesmo que não exista uma ordem judicial, por exemplo (e sem limitar-se a), quando se trate de investigações de caráter penal ou relacionadas com pirataria informática ou a violação de direitos de autor.
14. O usuário é o responsável por sua senha e deverá mantê-la sob absoluto sigilo, sem revelar ou compartilhar com terceiros a SENHA que permite acessar os serviços do EldTruck, será igualmente responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu nome de usuário e senha, o que inclui responder pela carga eventualmente negociada ou a responsabilização por prejuízos que a Eldorado possa vir a sofrer. Se por qualquer razão um Usuário desconfiar que alguém pode conhecer sua senha, deverá modificá-la ingressando em seu cadastro.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
15. O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão "EldTruck" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do EldTruck assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao Usuário acessar e usar sua conta de usuário são de propriedade da Eldorado e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
16. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, pedimos que entre em contato conosco antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a nossa prévia e expressa autorização poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.
DAS COMUNICAÇÕES
17. A Eldorado nomeia a pessoa indicada abaixo como Gestor do EldTruck e acordam que toda e qualquer comunicação relativa a este Termo deverá ser feita por escrito e entregue pessoalmente, por serviço de entrega ou por correio eletrônico a este gestor.
At.: Francieli Bridi (Gestor do Contrato)
Endereço: Rodovia BR 158, s/nr, Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Telefone: 67 3509-0394 - 67 99823-1569
E-mail: francieli.bridi@eldoradobrasil.com.br
CONSIDERAÇÕES FINAIS
18. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
19. Caso qualquer disposição deste Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições aqui contidas, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
20. O usuário se obriga, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro, especialmente a Lei 12.846/2013, e, ainda, todos os compromissos internacionais de anticorrupção assumidos pelo Brasil (em conjunto “Leis Anticorrupção”).
20.1 O Usuário declara ter conhecimento dos termos e das condições do Código de Conduta da Eldorado, disponibilizado no site http://www.eldoradobrasil.com.br/Investidores/Modelo-deGovernanca/Codigo-de-Conduta , e se obriga a executar o Contrato em conformidade com tais disposições.
20.2 A Eldorado possui um canal de ouvidoria, que poderá ser acessado por meio do número 0800 5275 280, e-mail ouvidoria@eldoradobrasil.com.br ou website ouvidoria.eldoradobrasil.com.br, um canal confidencial, no qual não é preciso se identificar e que pode ser acionada para fazer qualquer tipo de reclamação, sugestão ou denúncia, inclusive se houver suspeita de descumprimento das normas do Código de Conduta da Eldorado.
21. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos Eldorado obtidos em razão da utilização do EldTruck única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
22. O presente Termo vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este Termo devem observar integralmente.
23. A Eldorado poderá alterar, a qualquer tempo, o presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no sistema, sendo desnecessária a notificação prévia, via e-mail ou sob qualquer outra forma, ao usuário.
24. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o usuário que tiver oposição ao novo Termo deverá comunicar-se com o Eldorado, conforme disposto no item DAS COMUNICAÇÕES acima. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se- á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo.
25. As alterações não vigorarão em relação aos serviços iniciados até a data da publicação do novo Termo. Para estes, o Termo valerá com a redação anterior.
26. Este Termo e a relação entre a Eldorado e o Usuário no uso do EldTruck serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Três Lagoas/MS como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação a utilização do EldTruck, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.